Aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência 2023/2024

Consulta – Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência (consultalex.gov.pt)

Publicitação do início do procedimento tendente à aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2023-2024

1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por decisão do Ministro da Educação, é dado início ao procedimento conducente à aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2023-2024.2. O procedimento justifica-se para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, e demais legislação e normas regulamentares, tendo por objetivo concretizar as normas e procedimentos relativos às provas de avaliação externa e às provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário para o ano letivo de 2023-2024.3. Para este efeito, designa-se como responsável pela direção do procedimento, nos termos do artigo 55.º do CPA, o Diretor-Geral da Educação, mestre Pedro Cunha.4. No prazo de 10 dias úteis contados da publicitação do presente anúncio, poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA.5. A constituição como interessado no presente procedimento é feita exclusivamente através do portal ConsultaLEX (https://www.consultalex.gov.pt).O Ministro da Educação(João Miguel Marques da Costa)

[embeddoc url=”https://www.msedu.pt/wp-content/uploads/2024/01/Publicitacao_inicio-procedimento_Regulamento_Provas_17_01.pdf”]